Licença para Tratamento de Saúde

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Fundamentação Legal: Arts. 81 a 84 da Lei nº 5.810/94.

O que é?
É um direito concedido ao servidor, a pedido, ou de ofício, de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período determinado por ocasião da inspeção médica.

Qual o prazo da licença?
O prazo será estabelecido pela Perícia Médica de acordo com a natureza da doença apresentada pelo servidor.

No caso de prorrogação, o servidor deverá ser submetido à nova inspeção médica, com um novo encaminhamento do órgão de origem, juntamente com atestado médico.

Quais os documentos?

Para servidor(a) sem cadastro na Perícia Médica do IASEP:
- Encaminhamento do órgão à perícia médica
- Último contracheque(cópia)
- Carteira de Identidade do servidor(a) (cópia)
- Foto 3x4 do servidor(a) (uma)
- Atestado Médico, especificando o nome do servidor, o nome do doente e o Código Internacional de Doença (CID)

Para servidor(a) cadastrado(a) na Perícia Médica do IASEP:
- Encaminhamento do órgão à perícia médica IASEP
- Atestado Médico com o nome do servidor(a) e o Código Internacional de Doença (CID)

Quando requerer?
A partir do quarto dia de afastamento do trabalho por motivo de doença .

Observação:
Para saber ONDE REQUERER, entre em contato com a Unidade de Pessoal do seu órgão ou com a sua chefia imediata e lembre-se que o único órgão oficial para conceder licença Médica, é a perícia médica do IASEP.