Licença Maternidade

LICENÇA MATERNIDADE
Fundamentação Legal: Art. 88 da Lei nº 5.810/94.

O que é?
É um direito da servidora gestante de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a contar do primeiro dia do nono mês de gestação ou do dia do nascimento, no caso de parto prematuro.

E na ocorrência do aborto?
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a licença será de 30 dias.

Cabe a licença nos casos de adoção e guarda de criança?

Sim. A servidora adotante ou que detiver a guarda judicial de criança será beneficiada com a licença remunerada de:
- 90 dias, quando a criança tiver até 1 ano de idade; e
- 30 dias quando a criança tiver mais de 1 ano de idade.

Quais os documentos?

Para servidora no nono mês de gestação:
- Encaminhamento do órgão de origem da servidora à perícia médica.
- Atestado Médico determinando o início do período de afastamento.

Para servidora que teve parto prematuro:
- Encaminhamento do órgão de origem à perícia médica.
- Registro de Nascimento da criança. (cópia)

Para servidora que sofreu aborto:
- Encaminhamento do órgão de origem à perícia médica.
- Atestado Médico determinando o início do período de afastamento.

ATENÇÃO: Caso a servidora não esteja cadastrada na Perícia Médica do IASEP, terá que anexar aos documentos citados:
- Foto 3x4. (uma)
- Carteira de Identidade. (cópia)
- Último contracheque. (cópia)

Para servidora adotante ou com guarda judicial de criança:
- Documento legal de adoção ou da guarda judicial.
- Registro de Nascimento da criança.

Onde entregar a documentação?

1. Servidora gestante lotada na capital:
- na perícia médica do IASEP;

2. Servidora gestante lotada no interior:
- na perícia médica do IASEP, ou na localidade mais próxima e quando não existir encaminhar à unidade de saúde da SESPA do município;

3. Servidora adotante lotada na capital:
- na unidade de pessoal do órgão de origem;

4. Servidora adotante lotada na interior:
- na unidade onde desenvolve as atividades e lembre-se que o único órgão oficial para conceder licença Médica, é a Perícia Médica do IASEP.