Estado divulga salários do funcionalismo para consulta pública

 

Desde o dia 1º de agosto já está disponível para consulta pública, no Portal da Transparência, a lista integral com a remuneração dos servidores públicos de toda a administração estadual (direta, indireta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista), ativos e inativos. A medida atende ao que determina a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, norma nacional que disciplina a divulgação dos vencimentos e subsídios do funcionalismo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e que entrou em vigência no último mês de maio. O governador Simão Jatene orientou tanto a Secretaria de Estado de Administração (Sead) como a Auditoria Geral do Estado (AGE) a reunir e disponibilizar, mensalmente, todas as informações acerca da folha de pagamento do Executivo Estadual no Portal da Transparência.

 

No âmbito do Estado, já se divulgava, bimestralmente, a relação dos servidores e seus respectivos cargos. Agora, as informações, incluindo os vencimentos, são divulgadas nominalmente a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo do servidor, inclusive o que é pago a título de jetom (remuneração paga a título de serviços extraordinários). Acessando o endereço eletrônico www.portaltransparencia.pa.gov.br, na aba “Servidor”, qualquer pessoa pode consultar as informações relativas à integralidade da remuneração recebida pelos servidores públicos do Executivo, incluindo secretários de Estado, vice-governador e o governador.

 

A divulgação dos salários dos servidores é determinada pela Lei n.º 12.527/12, regulamentada pelo decreto 7.724, publicado no último dia 17 de maio. Segundo o artigo sétimo da referida lei, é dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

 Ascom/Sead